045935 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 045935
ACORDAO
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Réu preso, Férias, Recurso penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022115
Nr Documento: SJ199402170459353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2a2c5dc945faccd802568fc003a6723
Sumário
O prazo de interposição de recurso corre em férias, se, a essa data, o réu se encontrar preso.
