068413 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 068413
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Direito de preferência, Pluralidade de titulares do direito, Licitação, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021637
Nr Documento: SJ198005130684131
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d0173e3d7d1ff69802568fc003acb82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068413.57
Sumário
Quando o direito de preferência pertence a mais de um titular, mas tem de ser exercido por um deles, tem de abrir-se licitação entre todos, na falta de designação, sob pena de ilegitimidade. Se qualquer dos titulares não accionou oportunamente os mecanismos legais para a determinação do titular do direito, será considerado parte ilegítima na acção proposta para o exercício do direito.