068413 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando o direito de preferência pertence a mais de um titular, mas tem de ser exercido por um deles, tem de abrir-se licitação entre todos, na falta de designação, sob pena de ilegitimidade. II - Se qualquer dos titulares não accionou oportunamente os mecanismos legais para a determinação do titular do direito, será considerado parte ilegítima na acção proposta para o exercício do direito.