9921023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9921023
Acórdão
Descritores: Tribunal criminal, Competência material, Veículo automóvel, Veículo apreendido, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027473
Nr Documento: RP199911239921023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fac7e044f583ee9f802568860055f492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921023.D8
Sumário
I - Tendo corrido processo crime no Tribunal de Círculo da Figueira da Foz e sendo no mesmo declarado perdido a favor do Estado uma viatura automóvel alugada ao arguido, para efeitos da sua restituição ao proprietário é materialmente competente aquele Tribunal, devendo o incidente correr por apenso ao processo crime.