9921023 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo corrido processo crime no Tribunal de Círculo da Figueira da Foz e sendo no mesmo declarado perdido a favor do Estado uma viatura automóvel alugada ao arguido, para efeitos da sua restituição ao proprietário é materialmente competente aquele Tribunal, devendo o incidente correr por apenso ao processo crime.