0000816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0000816
Acórdão
Descritores: Caução, Penhora, Execução, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004260
Nr Documento: RL199604180000816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a96305fdf6820dc18025680300043bcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000816.AB
Sumário
A prestação de caução por executado embargante não conduz ao levantamento de penhora. Por outro lado, não basta a penhora, para que a execução deixe de prosseguir; para tanto é exigível caução.