0050028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0050028
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Conceito jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028346
Nr Documento: RP200002280050028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/048e086ad7b96372802568c000344943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050028.7F
Sumário
Só deve considerar-se como acidente de viação o ocorrido no exercício da condução nas vias de trânsito livre e público. Não se tendo provado que o parque privado onde ocorreu o evento fosse via aberta ao trânsito público, não podemos concluir que se verificou um acidente de viação.