972/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 404/26
Acórdão
Acórdão Nº: 972/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 404/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260972.html
Texto
Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (doravante «STA»), em que é recorrente A. e recorrido o Ministério da Defesa Nacional, o primeiro requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal em 12 de fevereiro de 2026. 2. Pela Decisão Sumária n.º 695/2026, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação (cf. fls. 2-10/TC): «[...] 4. O presente recurso veio interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos termos da qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que «apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo». Nos termos da LTC, e segundo jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade do recurso pressupõe, necessariamente: i) que este seja atempadamente interposto (artigo 75.º); ii) de decisão que não admita recurso ordinário (artigo 70.º, n.os 2 a 5); iii) que vise a apreciação de norma(s) (artigo 70.º, n.º 1); iv) cuja inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada diante do tribunal que proferiu a decisão recorrida [artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º n.º 2]; e que v) coincidam com a ratio decidendi dessa decisão, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta (artigos 79.º-C e 80.º, n.º 2). Não se encontrando reunidos estes pressupostos, pode o relator proferir decisão sumária de não conhecimento (cf. o n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC), já que a decisão de admissão do recurso não vincula o Tribunal Constitucional (cf. o n.º 3 do artigo 76.º da LTC). Vejamos. 5. Tal como indicado no requerimento de interposição do presente recurso (v. supra, § 3.), o ora recorrente pretende ver apreciada a inconstitucionalidade dos «artigos 3.º, n.º 3, 608.º, n.º 2, 663.º, n.º 2 e 679.º do CPC, aplicáveis por força do artigo 140.º, n.º 3 do CPTA, conjugadamente considerados, no sentido de que o STA pode decidir a revista exclusivamente com base na apreciação oficiosa de fundamento não anteriormente apreciado […] sem dar oportunidade ao Recorrente para se pronunciar sobre tal fundamento», «por violação do direito a um processo equitativo, previsto no artigo 20.º, n.º 4 da CRP, uma vez que tal interpretação normativa ofende ostensivamente o princípio do contraditório ínsito ao processo equitativo». Mais entende o recorrente que, atenta a fundamentação da decisão ora recorrida (v. supra § 2.3.), essa norma foi implicitamente aplicada pelo Tribunal a quo como ratio decidendi da decisão recorrida. 6. Conforme jurisprudência constante deste Tribunal, para se dar por verificada a necessária coincidência entre a norma que integra o objeto do recurso e a ratio decidendi das decisões recorridas, não é realmente imprescindível que aquela surja explicitada como seu fundamento decisório. No entanto, e como se afirmou no Acórdão n.º 49/2009 (v. o seu § II.), «[e]mbora o Tribunal Constitucional tenha já admitido recursos interpostos de sentenças de aplicação implícita de normas, essa jurisprudência assenta no pressuposto de que uma certa interpretação normativa (que constitui o objecto do recurso) está subjacente à decisão judicial que tenha sido proferida por ser a necessária decorrência da solução jurídica que se adoptou, ainda que não tenha sido invocado o preceito legal ou princípio jurídico que nela está implicado ou a interpretação tenha sido feita sob a invocação de outro ou outros preceitos jurídicos (vejam-se, entre outros, os acórdãos n.ºs 481/94 e 502/2007)» (no mesmo sentido, v., entre outros, os Acórdãos n.os 202/2020, 199/2021, 145/2022 e 395/2025 – todos consultáveis, bem como os demais deste Tribunal doravante citados, em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/»). 7. Ora, atenta a motivação do acórdão recorrido, não se vê que a norma que o recorrente extrai dos artigos 3.º, n.º 3, 608.º, n.º 2, 663.º, n.º 2, e 679.º, todos do Código de Processo Civil (adiante «CPC»), aplicáveis ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (adiante «CPTA»), possa ter-se por implicitamente aplicada e determinante do sentido da decisão recorrida. 7.1. Desde logo, importa ter presente que, em reforço das particularidades do contencioso administrativo, o STA tem rejeitado admitir a invocação do regime processual civil – e em especial do disposto nos artigos 671.º e 672.º do CPC e dos pressupostos/requisitos dos recursos de revista ali previstos – produzida seja pelos recorrentes/reclamantes para efeitos de lograrem a admissibilidade dos recursos de revista, seja pelos recorridos nas contra-alegações para que tais recursos não sejam admitidos, entendendo-se que o especial regime do recurso de revista definido pelo CPTA no seu artigo 150.º prevalece e afasta o regime definido e constante do CPC para aquele recurso, mormente os artigos 671.º e 672.º do CPC. Daí que no contencioso administrativo, considerando o referido artigo 150.º do CPTA, estas normas da lei processual civil não sejam aplicáveis/aplicadas nos juízos firmados pelo STA, seja nos juízos da Formação de Admissão Preliminar naquilo que é a apreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excecional (cf. artigo 150.º, n.os 1 e 6, do CPTA), seja nos juízos apreciação produzidos pela Secção do Contencioso Administrativo (cf. artigo 150.º, n.os 2, 3, 4 e 5, do CPTA – a este respeito, v., entre outros, os Acórdãos do STA de 21.9.2018 – Proc. n.º 0793/18, de 25.1.2019 – Proc. n.º 0126/14.3BELLE, de 21.1.2021 – Proc. n.º 0800/20.5BELSB, de 21.1.2021 – Proc. n.º 0835/20.8BELSB, de 13.7.2021 – Proc. n.º 01378/20.5BELSB, de 18.11.2021 – Proc. n.º 0392/21.8BESNT, de 5.5.2022 – Proc. n.º 0724/10.4BELLE-A, de 23.6.2022 – Proc. n.º 01229/11.1BELSB, de 14.7.2022 – Proc. n.º 0834/09.0BELSB, de 14.7.2022 – Proc. n.º 0496/20.4BEPNF, de 22.9.2022 – Proc. n.º 0877/21.6BEBRG, de 6.10.2022 – Proc. n.º 0307/19.3BEBRG, de 3.11.2022 – Proc. n.º 0647/20.9BEBRG, de 9.11.2022 – Proc. n.º 02857/06.2BEPRT, de 15.12.2022 – Proc. n.º 01378/18.5BEPRT, de 12.1.2023 – Proc. n.º 01276/14.1BEAVR, de 12.1.2023 – Proc. n.º 0774/15.4BEBRG, de 23.2.2023 – Proc. n.º 0957/14.4BEAVR, de 28.11.2024 – Proc. n.º 05984/24.0BELSB, de 30.1.2025 – Proc. n.º 01087/23.3BESNT, e de 17.12.2025 – Proc. n.º 0652/15.7BECTB-S1.SA1 – todos disponíveis e consultáveis em «https://www.dgsi.pt/jsta»). 7.2. Acresce que é o n.º 5 do artigo 150.º do CPTA que estabelece os poderes de conhecimento em substituição no quadro do recurso de revista em sede de processo cautelar, constituindo uma regra específica que não é operativa quanto aos demais recursos de revista, visto que nestes são limitados os poderes de conhecimento em substituição atribuídos às jurisdições superiores (cf. os artigos 665.º e 679.º ambos do CPC), entendimento este que vem sendo acolhido e reiterado pelo STA em inúmeros dos seus acórdãos (cf., v.g., os acórdãos do STA de 26.4.2018 – Proc. n.º 0326/14, de 7.6.2018 – Proc. n.º 01210/16, de 4.4.2019 – Proc. n.º 0394/17.9BEALM, de 5.9.2019 – Proc. n.º 065/18.9BCLSB, de 26.9.2019 – Proc. n.º 076/18.4BCLSB, de 31.10.2019 – Proc. n.º 0183/14.2BEBRG, de 12.12.2019 – Proc. n.º 048/19.1BCLSB, de 20.2.2020 – Proc. n.º 0129/08.7BEPRT, de 2.7.2020 – Proc. n.º 0566/12.2BEPRT, e de 8.9.2022 – Proc. n.º 01666/19.3BELSB-A, todos disponíveis e consultáveis em «https://www.dgsi.pt/jsta»). 7.3. Do exposto resulta não haver dúvida de que a decisão recorrida foi proferida no quadro dos poderes conferidos ao STA pelo artigo 150.º, n.º 5, do CPTA, que prevê que «[n]a revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme o acórdão recorrido, substitui-o mediante decisão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias». Preceito do qual, segundo Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, «resulta claramente» que «o STA pode ser (…) chamado, nos processos cautelares, a emitir um novo juízo sobre os pressupostos de concessão da providência. Num recurso relativo à adoção de uma providência cautelar, a decisão a proferir terá de ter, pois, em consideração os critérios de atribuição das providências, o que implica necessariamente uma reponderação dos interesses públicos e privados em presença, sob pena de a decisão definitiva – concedendo ou denegando a providência – não assentar num juízo de valor relativo. Não se afigura, por isso, adequado, nesse contexto, restringir o objeto do recurso apenas às questões que tenham sido analisadas no acórdão recorrido ou à parte dispositiva do acórdão em que o recorrente tenha ficado vencido que definem os critérios de decisão» (in Comentário ao Código de Processo Nos Tribunais Administrativos, 5.ª edição, Almedina, Coimbra, 2021, p. 1209). 8. Tendo presente este quadro normativo ao abrigo do qual foi proferido o acórdão recorrido, não se descortina que a norma/arco normativo convocados pelo recorrente perpassem, sequer de modo implícito, do mesmo ante os termos em que o Tribunal a quo se pronuncia, apreciando dentro do objeto do recurso de revista, dos critérios de decisão inscritos no artigo 120.º do CPTA e fazendo-o no quadro da factualidade apurada nos autos à qual aplicou o direito, sendo este regime jurídico – e não as disposições do CPC citadas pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, tidas por aplicáveis por força da norma remissiva constante do n.º 3 do artigo 140.º do CPTA – que deve ter-se por ínsito ao juízo decisório de que vem interposto o recurso aqui sub specie. 9. Como tal, a apreciação da inconstitucionalidade da norma enunciada no requerimento de interposição do recurso não teria qualquer efeito útil, já que – ainda que fosse proferido por este Tribunal um juízo positivo de inconstitucionalidade – se manteria inalterada a motivação da decisão recorrida, em face do quadro legal pertinente e das circunstâncias concretas do caso (cf. o n.º 2 do artigo 80.º da LTC). Tal obsta, segundo a jurisprudência constante deste Tribunal, a que seja admitido o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, considerado o caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade (v., entre muitos, os Acórdãos n.os 234/1991, 167/1992, 169/1992, 490/1999, 372/2015, 195/2022, 580/2022, 650/2022, 74/2023, 99/2023, 131/2023, 224/2023, 748/2023, 773/2023, 109/2024, 174/2024, 718/2024, 1023/2025, 1067/2025, 495/2026 e 520/2026). 10. Resta, portanto, concluir no sentido de que não é possível tomar conhecimento do objeto do presente recurso, justificando-se a prolação da presente decisão sumária (cf. o n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC) [...]». 3. Desta decisão veio o recorrente apresentar reclamação para a conferência (cf. artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC) através de requerimento (cf. fls. 15-16v/TC), de que se extrai, no essencial, o seguinte: «[...] 2.º A decisão sumária não admitiu o recurso por entender que a decisão recorrida foi proferida ao abrigo do art. 150.º, n.º 5 do CPTA que prevê que “[n]a revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme o acórdão recorrido, substitui-o mediante decisão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias,” (sublinhado nosso), razão pela qual não estariam em causa os segmentos normativos invocados no recurso. 3.º Ressalvado o devido respeito, não é assim. 4.º O art. 150.º, n.º 5 do CPTA aplica-se quando o STA, na sua ponderação, se baseia na matéria de facto fixada nas instâncias, o que não é o caso, já que o STA, certamente por lapso, se baseou num pressuposto de facto que não existia, como expressamente foi assinalado no requerimento de interposição do recurso, nos termos expostos nos seus arts. 3.º a 6.º que se reproduzem: […]. 5.º Isto é, a decisão do STA não se reportou à matéria de facto fixada pelas instâncias antes recorrendo a um pressuposto de facto não fixado pelas instâncias e, de resto, inexistente. 6.º Assim sendo, o ato normativo invocado é o adequado à situação dos autos, mormente os arts. 3.º, n.º 3 e 608.º, n.º 2, ambos do CPC, aplicáveis ao processo administrativo, por força do art. 140.º, n.º 3 do CPTA. 7.º E tal questão, se apreciada, terá obviamente efeito útil, uma vez que o STA não poderá deixar de reconhecer que, inexistindo tal pressuposto de facto, a sua decisão deverá ser outra, conforme à pretensão do Recorrente. Termos em que a presente reclamação deve ser deferida, com as legais consequências [...]». 4. Notificado para responder, o recorrido não se pronunciou (cf. fl. 22/TC). Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5. Pela Decisão Sumária n.º 695/2026, proferida nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, pronunciou-se este Tribunal no sentido de não conhecer o objeto do recurso interposto pelo recorrente, ora reclamante, por não ter sido efetivamente aplicada na decisão recorrida, sequer de modo implícito, a norma que integra o seu objeto – ou seja, e tal como enunciado no respetivo requerimento de interposição, «os artigos 3.º, n.º 3, 608.º, n.º 2, 663.º, n.º 2 e 679.º do CPC, aplicáveis por força do artigo 140.º, n.º 3 do CPTA, conjugadamente considerados, no sentido de que o STA pode decidir a revista exclusivamente com base na apreciação oficiosa de fundamento não anteriormente apreciado […] sem dar oportunidade ao Recorrente para se pronunciar sobre tal fundamento» –, já que essa decisão foi proferida no quadro dos poderes conferidos ao STA pelo artigo 150.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (adiante «CPTA»), sendo este regime jurídico e não as disposições do Código de Processo Civil (adiante «CPC») citadas pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso que deve ter-se por ínsito ao e determinante do sentido da decisão recorrida (v. supra § 2.). 6. Na reclamação apresentada, o recorrente, ora reclamante, alega em síntese que «[o] art. 150.º, n.º 5 do CPTA aplica-se quando o STA, na sua ponderação, se baseia na matéria de facto fixada nas instâncias, o que não é o caso, já que o STA, certamente por lapso, se baseou num pressuposto de facto que não existia, como expressamente foi assinalado no requerimento de interposição do recurso», pelo que considera que «o ato normativo invocado é o adequado à situação dos autos» e que a sua apreciação «terá obviamente efeito útil, uma vez que o STA não poderá deixar de reconhecer que, inexistindo tal pressuposto de facto, a sua decisão deverá ser outra, conforme à pretensão do Recorrente» (v. supra § 3.). 7. O reclamante não logra, todavia, rebater os argumentos em face dos quais se concluiu, na decisão ora reclamada, que os preceitos legais que servem de suporte à norma impugnada nos presentes autos não foram, sequer implicitamente, mobilizados na decisão recorrida como critério de decisão. 8. Acresce que na decisão recorrida se deu expressamente por demonstrado o pressuposto de facto que o recorrente alega ser inexistente. 9. Não cabendo a este Tribunal substituir-se aos tribunais recorridos, v.g., na fixação e qualificação dos factos, na valoração da prova ou na determinação do direito ordinário aplicável – sob pena de se imiscuir no concreto ato de julgamento e de rever decisões, quando apenas lhe compete apreciar da inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas (cf. o n.º 1 do artigo 71.º da LTC e o artigo 280.º da Constituição) – não pode ser satisfeita a pretensão do recorrente a que este Tribunal se pronuncie sobre a inexistência de um pressuposto de facto, instando o STA a reconhecê-la. Temos, pois, que a interpretação do artigo 150.º, n.º 5, do CPTA que se teve por adotada na decisão recorrida ante os factos concretamente dados como provados in casu, se apresenta a este Tribunal como um dado que não pode ser revisto. E não sendo esta coincidente com a norma que integra o objeto do presente recurso, forçoso é reconhecer que a apreciação desta última sempre se revelaria desprovida de utilidade. 10. Fluindo do exposto que a motivação da decisão ora reclamada não resulta minimamente abalada pelo requerimento ora apresentado, e na certeza de que não se deteta na decisão reclamada – Decisão Sumária n.º 695/2026 – qualquer fundamento que não mereça confirmação, nada obstando à manutenção da mesma, resta indeferir in toto a presente reclamação. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir in toto a reclamação sub specie. Custas pelo recorrente, ora reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o artigo 84.º, n.º 4, da LTC e os artigos 7.º e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 12 de novembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Rui Guerra da Fonseca O Relator atesta o voto de conformidade da Senhora Juíza Conselheira Paula Ribeiro Faria, que participou na sessão por videoconferência, Carlos Medeiros de Carvalho