020783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 020783
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto inovador
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Comis Administrativa da Cm de Oeiras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014931
Nr Documento: SA119850605020783
Data de Entrada: 14/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c806a1fe2a845742802568fc00371db3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020783.6E
Sumário
Constitui acto inovador e não de execução dum acordão do STA aquele que regula definitivamente certo diferendo entre uma Camara e os seus trabalhadores, ainda que esse diferendo tenha sido objecto de sentença da Auditoria Administrativa e do referido acordão. E isto porque tal acto respeita a materia que fora arredada da sentença apelada pelo acordão a executar.*