015570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015570
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Textil Manuel Gonçalves Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/10/03.
Nr Convencional: JSTA00007361
Nr Documento: SA119810430015570
Data de Entrada: 26/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60afa721787e4b86802568fc003864bf
Sumário
I - A revogação do acto impugnado importa a perda do objecto do recurso de anulação. II - A lide sem objecto e impossivel. III - A impossibilidade superveniente da lide extingue a instancia.*
