0027183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0027183
Acórdão
Descritores: Caça, Amnistia, Ambiente, Crime, Licença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028418
Nr Documento: RL200005170027183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8be938354930532480256a6f00488ffcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0027183.B1
Sumário
Não existe crime ambiental por abate de animais, salvo se puserem em perigo a defesa e preservação da fauna e espécies cinegéticas protegidas. A falta de licença de caça e a caducidade de carta de caçador, foram abrangidas pela amnistia da Lei nº 29/99, de 12/05.