Quando foi proferido o acórdão 0027183?

O acórdão foi proferido em 17 de maio de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Caça, Amnistia, Ambiente

Acórdão

L29/99 DE 1999/05/12 ART7 D. L11/87 DE 1987/04/07 ART4 ART5 N2 B ART16 N1 ART46. CONST97 ART66 N1. CP95 ART272 ART273 ART275 ART277 ART278 ART279 ART280. L30/86 DE 1980/08/27 ART18. CPP98 ART426 ART431.

I- Não existe crime ambiental por abate de animais, salvo se puserem em perigo a defesa e preservação da fauna e espécies cinegéticas protegidas.

II- A falta de licença de caça e a caducidade de carta de caçador, foram abrangidas pela amnistia da Lei nº 29/99, de 12/05.

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