015276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015276
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Polícia de segurança pública, Pena de expulsão
Recorrente: Moura , Maria
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1979/12/13.
Nr Convencional: JSTA00007435
Nr Documento: SA119810521015276
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24a99c9e011ec1a5802568fc003865ba
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, perdeu este o seu objecto, pelo que o recurso deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.
