0036232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0036232
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Arguição, Incidente tributável
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012550
Nr Documento: RL199109260036232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b9bc61665cd4f6e802568030001dfd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036232.C9
Sumário
Cai fora do âmbito da arguição de nulidade do acórdão a alegação de fundamentos que não respeitam à nulidade invocada. Devendo considerar-se como manifestamente infundada a arguição de nulidade de acórdão, o seu exercício traduz um incidente estranho ao desenvolvimento da lide, sendo, como tal, tributável.