01325/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 01325/98
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Prazo para dedução
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f7bd87d939a0b98a80256a48004b9372
Sumário
Não tendo a recorrente feito prova de que só na data de 30/6/97 teve conhecimento das penhoras e tendo, ao invés, sido feita a prova positiva de que o legal representante da sociedade embargante tomou conhecimento da penhora em data situada 58 dias antes da entrada da PI, devem os embargos ser julgados improcedentes por caducidade da respectiva acção. O prazo para a dedução dos embargos de terceiro conta-se a partir do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa (artigo 319º do CPT), conhecimento esse que a lei não restringe ao conhecimento por notificação judicial