043816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 043816
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Agravo, Alegações, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018255
Nr Documento: SJ199302250438163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/233559c94f7aefb4802568fc003a3d48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043816.43
Sumário
O recurso de acórdão da Relação, processado como agravo em matéria cível (artigo 649 do Código do Processo Penal de 1929), deve julgar-se deserto, nos termos do artigo 292 n. 1 do Código de Processo Civil se o recorrente não apresentar alegações.