9640273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640273
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Inquérito, Conta bancária, Busca, Sigilo bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017928
Nr Documento: RP199605089640273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5cf1a2c3bdfb85f8025686b0066cef2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640273.10
Sumário
Ante o comportamento da instituição bancária que, invocando a disciplina legal do sigilo bancário, se escusou a dar satisfação ao solicitado pelo Ministério Público sem autorização do titular da conta bancária ( envio de cópia de ficha de assinaturas e abertura da conta e do respectivo extracto bancário ), não se justifica a realização da busca e apreensão a efectuar nas instalações do banco requerido pelo Ministério Público ao juiz de instrução. Porém, a entidade bancária, legitimada a recusar a informação pedida, deixa de o estar a partir do momento em que se constatar, como funcionalmente o terá de fazer o Tribunal da Relação, que a realização da Justiça impõe que, com quebra do dever de sigilo a que está obrigado, sejam fornecidos para conclusão do inquérito, os concretos elementos relativos à conta bancária em causa.