040084 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Através do preceituado nos nºs. 1 e 2 do art. 27° do Dec-Lei 128/92 de 4 de Julho, com referência ao previsto nos nºs. 1 (alínea b) e 2 do art. 24°. do mesmo diploma, são previstos "regimes de colocação" diferentes dos médicos que, findo o internato complementar, obtiveram o grau de assistente eventual na carreira médica. II - Assim, através do nº1 do citado artº 27° releva a satisfação do interesse público, sendo os médicos colocados "no estabelecimento ou serviço que melhor convier no âmbito da mesma zona hospitalar ou região de saúde". III - No entanto, relativamente aos médicos assistentes eventuais que hajam iniciado o internato complementar a partir de 1.JAN.88 e o tenham frequentado e concluído em regime de dedicação exclusiva não goza a Administração da faculdade de os colocar no serviço ou estabelecimento no âmbito da mesma zona hospitalar ou região de saúde, estando antes vinculada, em tal colocação, salvo acordo dos interessados ou a seu pedido, a mantê-los durante a vigência do contrato antes celebrado no âmbito do internato complementar no mesmo estabelecimento em que tenham concluído o referido internato, em obediência ao disposto no nº.2 daquele artº. 27°.