0130257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0130257
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Compromisso arbitral, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031571
Nr Documento: RP200104260130257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ec1ae6c8ebeaac780256a710030a478
Sumário
Nos termos do artigo 324 do Código Civil, o compromisso arbitral só interrompe a prescrição relativamente ao direito que se pretende tornar efectivo e não a qualquer outro direito de indemnização que nele não foi tratado.