086911 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 086911
Acórdão
Descritores: Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028048
Nr Documento: SJ199506290869112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a66f73ccfc34fa23802568fc003adaa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086911.23
Sumário
É matéria de facto o ano em que determinados títulos foram entregues para cobrança no Tesoureiro da Fazenda Pública nos termos do artigo 19 do CPCI. de 1963. O Supremo tem de acatar as ilações lógicas extraídas pela Relação dos factos provados.