078443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 078443
Acórdão
Descritores: Taxa de juro, Juros de mora, Boa-fé, Sanção pecuniária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000881
Nr Documento: SJ199002220784432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d4f79f27c02795d802568fc003a5b18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078443.38
Sumário
A taxa de juros moratórios fixada na LULL deve representar sempre uma sanção e ser tal que, efectivamente, constitua motivo suasório bastante para levar ao adimplemento e uma sanção para o contraente infiel. Quando alterações sócio-políticas logrem despojar a taxa de toda a natureza sancionadora, os ditames da boa fé consentem que o legislador interno tome as providências legislativas necessárias ao restabelecimento da natureza perdida.