068880 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068880
ACORDAO
Descritores: Acção cambiária, Letra, Subscritor, Legitimidade passiva
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021879
Nr Documento: SJ198012160688801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5056116b1b873f17802568fc003ace83
Sumário
Uma acção judicial, a despeito da sua índole cambiária, pode ser intentada contra o não subscritor das letras, a par daquele que o é.