64/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 744/96
Acórdão
Acórdão Nº: 64/1997
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970064.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 64/97 Proc. nº 744/96 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo recorrente R... e sendo recorrido o Ministério Público, decide-se, no sentido e com os fundamentos dos acórdãos nºs. 575/96 e 956/96, D.R., II Série, de 19-7-1996 e de 19-12-1996: - Julgar inconstitucional a norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, na medida em que prevê que a falta de pagamento, no tribunal a quo, no prazo de sete dias, da taxa de justiça devida pela interposição de recurso de sentença penal condenatória pelo arguido determina irremediavelmente que aquele fique sem efeito, sem que se proceda à prévia advertência dessa cominação ao arguido-recorrente; - E, em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 4 de Fevereiro de 1997 Maria da Assunção Esteves Maria Fernanda Palma Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Antero Alves Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à que juntei ao Acórdão nº 575/96)