0250558 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0250558
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Veículo automóvel, Cumprimento do contrato, Documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033337
Nr Documento: RP200207010250558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ebadd1d58583c7980256c5c00339ee4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250558.3A
Sumário
No contrato de compra e venda de veículo automóvel, a obrigação do vendedor não se esgota com a entrega do veículo ao comprador, abrangendo a entrega dos respectivos documentos, com o título de registo de propriedade, o livrete e a licença de circulação, cuja falta se inclui no regime de falta de cumprimento de entrega da coisa.