0009062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0009062
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Admissão do recurso, Exame sanguíneo, Prova testemunhal, Investigação de paternidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004693
Nr Documento: RL199603070009062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed81210f60d713e2802568030004058eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009062.79
Sumário
O processo de averiguação oficiosa de paternidade é, a todos os títulos, uma medida pré-judicial, de carácter administrativo, relativamente à qual nenhum sentido tem a afirmação de que houve violação do princípio do contraditório, do direito de defesa e do direito de recurso, não enfermando, pois, de inconstitucionalidade. O despacho que, no Tribunal recorrido, fixa o efeito do recurso e o regime de subida, não é recorrível. O requerimento para exame de sangue, em acção de investigação de paternidade, pode ser feito no mesmo requerimento de apresentação do rol de testemunhas, e, portanto, no mesmo prazo que este, devendo ser considerado derrogado, relativamente ao prazo para ser requerido arbitramento, o artigo 570, n. 1, do Código de Processo Civil. Em acção de investigação de paternidade proposta pelo MP em representação do Estado, a mãe do menor pode depor como testemunha, a menos que tenha requerido a sua intervenção como assistente. Se o réu, na acção de investigação de paternidade, recusar submeter-se ao exame de sangue, o Tribunal apreciará livremente a sua conduta para efeitos probatórios.