072499 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 072499
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeitos, Vicios da coisa, Empreiteiro, Responsabilidade contratual, Dono da obra, Aceitação da obra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014748
Nr Documento: SJ198506140724992
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VII PAG570.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5a8c73c17c825fa802568fc003a33a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072499.41
Sumário
O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vicios que excluam ou reduzam o valor desta, ou a sua aptidão para o uso ordinario ou previsto no contrato. Se existirem vicios, sujeita-se as sanções dos artigos 1221 e seguintes do Codigo Civil, sem ser admitido a provar que não teve culpa, pois que, obrigando-se a executar a obra sem defeitos, deve executa-la isenta deles e responde, portanto, mesmo que o defeito não resulte de culpa sua. Em rigor, ha sempre culpa por parte do empreiteiro, quanto aos defeitos, salvo se tiver ocorrido caso fortuito para que este não tenha contribuido, que impediu a construção da obra sem vicios. Salvam-se tambem os casos em que os defeitos provem dos projectos fornecidos pelo dono da obra ou de instruções deste. A obrigação de eliminar os defeitos e as obrigações correlativas postas a cargo do empreiteiro assentam na responsabilidade contratual pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso, e não em qualquer obrigação especial de garantia, subscrita pelo empreiteiro. A responsabilidade do empreiteiro cessa, nos termos do artigo 1219 do citado Codigo, no caso de o dono da obra a ter aceitado sem reserva, com conhecimento dos vicios (mesmo que estes sejam ocultos ou não reconheciveis).