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9740870 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Dias Ferreira

Data: 29 de outubro de 1997

Processo: 9740870

ACORDAO

Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Interrogatório do arguido, Inquérito

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00021225

Nr Documento: RP199710299740870

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c970ae52055b4c1c8025686b0066fae0

Sumário

I - A notificação para prestar declarações como arguido em inquérito, a efectivar pela Polícia Judiciária, interrompe a prescrição.

Acórdão

9740870

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de outubro de 1997
Relator: Dias Ferreira

Prescrição do procedimento criminalInterrupção da prescriçãoInterrogatório do arguidoInquérito

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART120 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1982/08/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG15.
AC STJ DE 1994/04/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG185.

Sumário

I- A notificação para prestar declarações como arguido em inquérito, a efectivar pela Polícia Judiciária, interrompe a prescrição.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)