9610017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9610017
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Sentença, Requerimento, Interposição de recurso, Rescisão pelo trabalhador, Ónus da prova
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024374
Nr Documento: RP199811029610017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b3f1412f71949f18025686b00672070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9610017.8B
Sumário
Da arguição de nulidade da sentença, se não constar do requerimento de interposição de recurso, não pode conhecer-se. É ao autor, que rescindiu unilateralmente o contrato de trabalho que o ligava à sua entidade patronal, alegando justa causa para o fazer, que compete fazer prova dos factos integradores da justa causa invocada.