0000651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0000651
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Chamamento à autoria, Prazo, Desistência da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008715
Nr Documento: RL199704150000651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e947bf5d53399dff802568030004ed68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0000651.3D
Sumário
O prazo para dedução do chamamento à autoria é o da contestação. Instaurada acção contra vários réus e havendo desistência da instância apenas em relação a algum ou alguns dos réus o prazo para a dedução daquele incidente começa a contar-se da data da notificação do pedido de desistência em relação aos réus que ainda não contestaram.