9420217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: André dos Santos
Processo: 9420217
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013585
Nr Documento: RP199501199420217
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5481cfb9e635fb708025686b0066a43bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420217.36
Sumário
I - A sentença deve considerar-se juridicamente fundamentada se o juiz, não indicando embora as normas legais, indica a doutrina geral e os princípios jurídicos em que se baseia para decidir as questões postas.