0139/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0139/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13906
Nr Documento: SA1201203150139
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48058b0552ead83a802579db0052095aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0139.12.FA
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional em que se pretende ver reapreciada a questão da competência para desencadear o procedimento concursal para atribuição do uso privativo no domínio público hídrico, concretamente para o licenciamento de apoios balneares, competência que o acórdão recorrido atribui à Administração da Região Hidrográfica do Algarve, IP (entidade sob tutela do MAOT), ao abrigo do disposto no DL nº 226-A/2007, de 31 de Maio, e que o recorrente considera competência exclusiva dos Capitães de Porto, órgão integrado na Autoridade Marítima Nacional, dependente do MDN.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 15.09.2011 (fls. 171 e segs.), pelo qual foi confirmada, embora com fundamentação diversa, sentença do TAF de Loulé que julgou procedente a acção administrativa especial intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o ora recorrente, e em que é contra-interessada “A……, LDA”, tendo declarado a nulidade da deliberação de 13.05.2009 da Comissão de Análise das propostas que, no âmbito do concurso público para atribuição do uso privativo no Domínio Público Hídrico na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau-Vilamoura, atribuiu à contra-interessada a licença de ocupação do domínio público hídrico para o Apoio Balnear da Unidade Balnear nº 4 (UB4) da Praia da Rocha – Portimão. Alega, em abono da admissão da revista, que a questão da competência para desencadear o procedimento concursal para atribuição do uso privativo no domínio público hídrico, concretamente para o licenciamento de apoios balneares – que o acórdão recorrido atribui à Administração da Região Hidrográfica do Algarve, IP (entidade sob tutela do MAOT), ao abrigo do disposto no DL nº 226-A/2007, de 31 de Maio, e que o recorrente, ao abrigo do mesmo diploma, considera competência exclusiva dos Capitães de Porto, órgão integrado na Autoridade Marítima Nacional, dependente do MDN – foi mal decidida, impondo-se a admissão da revista como necessária a uma melhor aplicação do direito. O recorrido Ministério Público sustenta a não admissão da revista, por falta dos pressupostos de admissibilidade enunciados no art. 150º do CPTA. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundament al” ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direi to”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistem a” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. A questão sob controvérsia, e que o recorrente pretende ver reapreciada em sede de revista, é, como atrás se referiu, a da competência para desencadear o procedimento concursal para atribuição do uso privativo no domínio público hídrico, concretamente para o licenciamento de apoios balneares, competência que o acórdão recorrido atribui à Administração da Região Hidrográfica do Algarve, IP (entidade sob tutela do MAOT), ao abrigo do disposto no DL nº 226-A/2007, de 31 de Maio, e que o recorrente considera competência exclusiva dos Capitães de Porto, órgão integrado na Autoridade Marítima Nacional, dependente do MDN. O acórdão sob recurso, depois de afirmar a não aplicação do CCP “ao regime (especial) da utilização dos recursos dominiais hídricos e seu procedimento (especial, próprio) adjudicatário ou de carácter concorrencial”, mas sim do DL nº 226-A/2007, de 31 de Maio (aí se afastando da decisão da 1ª instância), considerou verificadas in ca su, entre outras invalidades, a da incompetência absoluta do Capitão de Mar para desencadear o procedimento concursal em causa e proceder à respectiva adjudicação, afirmando: “(…) a Capitania (sob cuja égide andou a comissão de análise), que iniciou e findou o procedimento, integra o MDN, mas a competência para este procedimento cabe à ARH do Algarve, IP, pessoa colectiva tutelada pelo Min. do Ambiente, bem distinta do MDN. Assim, a comissão de análise das propostas (MDN), ao decidir a adjudicação (facto provado nº 8), exerceu uma atribuição alheia, de uma entidade (ARH,IP) dependente de outro ministério (MA). Trata-se de uma ilegalidade orgânica em sede de atribuições diversas, portanto de vício de incompetência absoluta, que torna o acto nulo (v. art. 133º-2-b CPA…)” O recorrente impugna esta decisão, com a qual diz não poder concordar por estar em causa a competência exclusiva dos capitães de porto para a atribuição de licenciamentos de apoios de praia. Não cremos que a questão suscitada envolva uma complexidade ou relevância jurídica superior ao normal, exigindo um particular labor exegético e de aplicação do direito. O acórdão recorrido operou uma interpretação dos textos legais pertinentes, designadamente do DL nº 226-A/2007, de 31 de Maio (arts. 10º, 21º, 23º e 63º), considerando que a competência para desencadear o procedimento concursal para atribuição do uso privativo no domínio público hídrico, concretamente para o licenciamento de apoios balneares, era da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, IP, entidade sob tutela do MAOT, daí fazendo decorrer a nulidade do acto por existência de vício de incompetência absoluta. Trata-se pois de uma mera questão de competência a que o acórdão recorrido deu uma solução plausível e juridicamente sustentável, com apelo às pertinentes normas do citado DL nº 226-A/07, da qual o recorrente naturalmente discorda, e que colhe, aliás, alguma consonância com jurisprudência deste STA, a qual, embora com referência a diplomas anteriores, se pronunciou em diversos arestos pela afirmação e caracterização (como separada e não exclusiva) da competência da DRAOT para o licenciamento de instalação de apoios de praia (cfr., entre outros, Acs. de 18.09.2007-PLENO – Rec. 31/04 e de 15.03.2007 – Rec. 23/07). Não vemos, assim, que a dita questão assuma a importância fundamental reclamada pelo art. 150º do CPTA como pressuposto de admissão da revista excepcional. E também se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 15 de Março de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.