2886 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 2886
Acórdão
Descritores: Maioridade, Alimentos, Ónus da prova, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/44550d91e7667165802569d7004a8698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2886.99
Sumário
A maioridade não é um obstáculo à manutenção da obrigação alimentar a que o obrigado continua vinculado, uma vez que o alimentando ainda não tenha completado a sua formação profissional e que seja razoável exigir daquele o seu cumprimento, pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. Cabe ao alimentando a alegação e prova desse quandro circunstancial, nos termos do art. 342º, nº1 do CC.. Os progenitores devem contribuir para a formação profissional dos filhos maiores, desde que estes assumam o estatuto da sua filiação na plenitude, não sendo razoável impor a um progenitor tal obrigação relativemente ao filho maior que se comporta como um estranho em relação a si, não o respeitando ou recxusando-se a dar-lhe qualquer auxílio ou assistência ainda que meramente afactiva. Tendo as Autoras alegado que não possuiam quaisquer bens e tendo-se vindo depois a provar que possuiam depósitos bancários de valor avultado e, da mesma forma, tendo negado factos pessoais que vireram igualmente a ser provados, tal conduta processual é censurável e justifica a condenação em multa como litigantes de má fé. Deve ser retirado aos litinates de má fé o apoio judiciário de que beneficiem.