0051796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0051796
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Dever de informar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009199
Nr Documento: RL199302040051796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1ef933b602ce68e8025680300015c79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051796.AE
Sumário
A obrigação de prestar "esclarecimentos que, nos termos da lei lhes forem pedidos" constante do artigo 265 do Código de Processo Civil, não abrange o dever, para o requerido em processo de arrolamento, de, mediante notificação, vir aos autos indicar o local onde eventualmente se encontrem bens móveis cujo arrolamento se pretende.