039893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 039893
Acórdão
Descritores: Armada, Capitão de mar-e-guerra, Promoção por escolha, Promoção por mérito, Acto de homologação, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049151
Nr Documento: SA119980326039893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37d863219990136c802568fc0039ca3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039893.15
Sumário
A promoção, na Armada, ao posto de Capitão de Mar e Guerra é feito por escolha. A avaliação dos militares com vista à elaboração da lista de promoção por escolha incide sobre militares já previamente avaliados, em condições absolutas de promoção, destinando-se à sua graduação em mérito relativo, na mira da consideração dos mais competentes e aptos ao desempenho de funções de mais elevado grau de responsabilidade. No processo de elaboração de três listas não está prevista a audiência prévia dos interessados, sendo que tal formalidade não é imposta, dado o procedimento não ser precedido de instrução. A decisão homologatória das listas para promoção por escolha está suficientemente fundamentada se do processo burocrático onde proferida constam os documentos individuais, mapas, gráficos, resumos curriculares, de médias e outros elementos que permitam ao interessado e ao observador médio suposto pela ordem jurídica apreender as razões do decidido, reconstituindo o itenerário, cognoscitivo e valorativo do autor do acto impugnado.