0250595 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0250595
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Abuso de direito, Incompatibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034360
Nr Documento: RP200205200250595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b358550e234c28b80256c36003ce2c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250595.D8
Sumário
Sendo o objecto do negócio celebrado contrário à lei e, por conseguinte, nulo, não tem sentido a invocação do abuso do direito já que a nulidade é invocável a todo o tempo e por qualquer interessado, sendo de conhecimento oficioso.