079596 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais - artigo 676, n. 1 do Codigo de Processo Civil - tendo, por isso mesmo, o seu objecto de cingir-se a parte dispositiva destas. II - Como meios de impugnação de decisões judiciais, os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas, não sendo vias jurisdicionais para alcançar decisões novas.