Quem foi o relator do acórdão 030600?

O relator foi Miller Simões, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 030600?

O acórdão foi proferido em 10 de outubro de 1995.

030600 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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030600 - STA

030600

Supremo Tribunal Administrativo•10 de outubro de 1995

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

030600DGSI

Data

10/10/1995

Relator

Miller Simões

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Canas , Isidro e Outro

Recorridos

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais-cstaf

Descritores

Juiz do supremo tribunal administrativo Concurso documental Prorrogação de prazo Acto normativo

Objeto

DEL CSTAF DE 1992/01/13 IN DR IIS 1992/01/25.

Nr Convencional

JSTA00043061

Nr Documento

SAP19951010030600

Data de Entrada

23/03/1992

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.; DIR JUDIC - EST MAG.

Nível Privacidade

Sumário

É acto normativo, insusceptível de recurso contencioso, a deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que prorroga o prazo de validade de um concurso curricular de acesso a juiz do Supremo Tribunal Administrativo.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPA91 ART124 ART195.
CONST92 ART268 N3 N4.
ETAF84 ART77 ART94 N2.
EMJ85 ART32.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART16 B ART20.

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