Quando foi proferido o acórdão 030600?

O acórdão foi proferido em 10 de outubro de 1995.

Acórdão STA — Juiz do supremo tribunal administrativo

Acórdão

030600

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de outubro de 1995
Relator: Miller Simões

Recurso contencioso

Juiz do supremo tribunal administrativoConcurso documentalProrrogação de prazoActo normativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPA91 ART124 ART195.
CONST92 ART268 N3 N4.
ETAF84 ART77 ART94 N2.
EMJ85 ART32.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART16 B ART20.

Sumário

É acto normativo, insusceptível de recurso contencioso, a deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que prorroga o prazo de validade de um concurso curricular de acesso a juiz do Supremo Tribunal Administrativo.

Texto integral não disponível

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