030600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 030600
Acórdão
Descritores: Juiz do supremo tribunal administrativo, Concurso documental, Prorrogação de prazo, Acto normativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043061
Nr Documento: SAP19951010030600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eefc7a9d6573d03c802568fc00393177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030600.57
Sumário
É acto normativo, insusceptível de recurso contencioso, a deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que prorroga o prazo de validade de um concurso curricular de acesso a juiz do Supremo Tribunal Administrativo.