98A778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A778
Acórdão
Descritores: Restituição de imóvel, Mora, Indemnização, Natureza jurídica, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034726
Nr Documento: SJ199810130007781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c986b7a8f7c510f802568fc003b85feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A778.EC
Sumário
A indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada tem natureza contratual e apenas está dependente do condicionalismo previsto no artigo 1045 do Código Civil.