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028114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028114
ACORDAO
Descritores: Competencia em razão da materia, Contencioso da segurança social, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia e da hierarquia, para conhecer de recursos jurisdicionais de acordãos dos Tribunais da Relação, em materia de acções especiais do contencioso das instituições de previdencia.