028114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028114
ACORDAO
Descritores: Competencia em razão da materia, Contencioso da segurança social, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Centro Regional de Segurança Social de Vila Real
Recorridos: Pinto , Guido e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC RL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029033
Nr Documento: SA119900925028114
Data de Entrada: 15/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c39e941dbeab3d3f802568fc0037d958
Sumário
A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia e da hierarquia, para conhecer de recursos jurisdicionais de acordãos dos Tribunais da Relação, em materia de acções especiais do contencioso das instituições de previdencia.
