9640409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9640409
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Perdão de pena, Consumação, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019091
Nr Documento: RP199607039640409
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efd2c7ea499ade8f8025686b0066db21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640409.48
Sumário
Tendo o arguido preenchido, assinado e entregue o cheque ( depois devolvido por falta de provisão ) em meados de Dezembro de 1990 e tendo a verificação da sua falta de provisão ocorrido em 14 de Junho de 1991, o perdão a aplicar à pena imposta ao arguido é o concedido pela Lei n.23/91, de 4 de Julho e não o da Lei 15/94, de 11 de Maio. De facto, o momento relevante para a aplicação de tais diplomas é o da prática do crime ( aqui, em meados de Dezembro de 1990 ) e não o da sua consumação ( aqui, em 14 de Junho de 1991, quando se verificou a falta de provisão ).