0264303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0264303
ACORDAO
Descritores: Anulação de julgamento
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030200
Nr Documento: RL199101230264303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d7816e4db3863db802568030003cc9c
Sumário
- Deverá ser anulado o julgamento e os actos dele decorrentes constando-se que não foram quesitados diversos factos alegados que interessem à boa decisão da causa.
