9450505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9450505
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Assembleia geral, Convocatória, Deliberação da assembleia geral, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013824
Nr Documento: RP199502239450505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8514df4e1ae29ac8025686b0066a982CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450505.87
Sumário
I - A assembleia geral de uma sociedade por quotas convocada tão só " para apreciação da situação da empresa e medidas a tomar " pode validamente aprovar uma proposta de dissolução da mesma e sua liquidação, em consequência do que viria a ser convocada uma assembleia geral extraordinária com a ordem de trabalhos correspondentes a tal deliberação e em que foi decidido nesse sentido por maioria de quatro quintos de votos correspondentes ao capital social; o sentido daquela primeira deliberação, em tal contexto, é o de que era necessária a dissolução e liquidação, valendo para tal a da assembleia geral extraordinária citada.