0843/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0843/14
Acórdão
Descritores: Juros indemnizatórios, Erro, Autoliquidação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18493
Nr Documento: SA2201501210843
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8183e53e08b6f7f980257ddb003be7e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0843.14.8F
Sumário
A autoliquidação é um instituto jurídico que integra actos juridicamente diferenciáveis com conteúdo e efeitos diversos como sejam o da quantificação do montante da prestação e bem assim a entrega à AT da quantidade por ele calculada. Tal procedimento pressupõe a interpretação e a aplicação pelo particular do ordenamento jurídico tributário como a qualificação dos factos A autoliquidação é um acto do administrado imposto por lei, "in casu" por força do preceituado no artigo 89/1 al a) do CIRC pelo que se trata de um acto de colaboração gestionária. Mas processualmente é susceptível de impugnação judicial nos termos do artigo 95 nº 2 al. a) da LGT e tem uma tramitação de impugnação própria de um acto administrativo tributário de liquidação com as especificidades contidas no artigo 131 do CPPT. Tratando-se de verdadeira liquidação tributária para todos os efeitos, na medida em que o cidadão é utilizado em funções que lhe não são próprias, mas próprias de um funcionário da Administração Tributária, nos casos em que, ao mencionar os factos ou na subsunção dos mesmos ao direito, incorre em erro, esse erro não pode deixar de considerar-se como erro da própria Administração Tributária. Resultando porém a liquidação da lei e não podendo o administrado ou a Administração deixar de liquidar com base na inconstitucionalidade de eventual norma não pode fazer-se apelo ao erro imputável aos serviços, erro esse que neste caso não existe.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…………, S. A., identificada nos autos, deduziu no TAF de Sintra, impugnação judicial, na sequência do indeferimento expresso da reclamação graciosa apresentada por erro na autoliquidação do IRC, referente ao exercício de 2008. Naquele Tribunal, a impugnação foi julgada parcialmente procedente, decidindo-se ser de proceder quanto ao pedido de devolução do imposto pago em excesso e de improceder no que concerne ao pedido de pagamento de juros indemnizatórios. Inconformada, A…………, S. A. veio interpor recurso para este Supremo, apresentando as seguintes conclusões das suas alegações: A impugnação judicial já foi deferida com fundamento na inconstitucionalidade da norma do artigo 5º, n.º 1 da Lei n.º 150/2008, de 5 de Dezembro. São devidos juros indemnizatórios quando se apurou que houve erro imputável aos serviços e o tal erro de direito persiste de forma igual, independentemente se se trata de um ato de liquidação praticado pela Autoridade Tributária ou um ato de autoliquidação praticado pelo próprio contribuinte. Ou seja, nem a circunstância de estar em causa nos autos um ato de autoliquidação constitui um óbice ao pagamento daqueles juros ao abrigo do preceituado no artigo 43º da LGT, nem tão-pouco poderá sustentar-se a inexistência de erro imputável aos serviços com fundamento na adstrição da Administração Tributária ao cumprimento da lei e no facto de estar na base da ilegalidade do ato de autoliquidação impugnado a inconstitucionalidade material de uma norma. A este respeito pronunciou-se já por diversas vezes este Supremo Tribunal no sentido de o dever de obediência da Administração Tributária à lei compreender todas as fontes normativas (de quanto resulta um dever de obediência, prima facie, à Constituição da República Portuguesa, enquanto Lei Fundamental do Estado) e de o direito do contribuinte a juros indemnizatórios, atenta a função reparadora dos mesmos em face de uma atuação ilegal da Administração Tributária, estar dependente apenas da existência de um comportamento ilegal por parte da Administração Tributária de quanto resultem prejuízos para o contribuinte, como sucedeu no caso sub judice. Desta forma, são devidos juros indemnizatórios desde a data do pagamento até à data da emissão da respetiva nota de crédito, o que na presente data perfaz o valor de €912,19. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, deve ser dado provimento ao presente recurso e revogada a decisão na parte em que decidiu pela improcedência relativa aos juros indemnizatórios. Não houve contra-alegações. O magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido de dever ser negado provimento ao recurso, de acordo com o parecer que se segue: A recorrente acima identificada vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal Sintra, exarada a fls. 185/202, em 13 de Março de 2014, no segmento em que em que julgou improcedente o pedido de pagamento de juros indemnizatórios. De facto, a sentença recorrida julgou improcedente o pedido de pagamento de juros indemnizatórios, no entendimento de que não se verificou erro imputável aos serviços, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 43.°/1/2 da LGT, uma vez que se está perante uma autoliquidação em que não foram seguidas orientações genéricas da administração devidamente publicadas. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 228/229, que, como é sabido, salvo questões de conhecimento oficioso, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 635.º/4 e 639.º/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. A recorrida não contra-alegou. A nosso ver o recurso não merece provimento. Nos termos do estatuído no artigo 43.º/1 da LGT “São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da divida tributária em montante superior ao legalmente devido.” São, pois, requisitos dos juros indemnizatórios previstos no artigo 43.º da LGT: 1.Que haja um erro num acto de liquidação de um tributo; Que ele seja imputável aos serviços; 3.Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; 4.Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. Ora, a nosso ver e ressalvado melhor juízo, no caso em análise, não ocorre qualquer erro imputável aos serviços. Na verdade foi a própria impugnante/recorrente que procedeu à liquidação do tributo. Trata-se, pois, de uma autoliquidação. Nestes casos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, nomeadamente, “...tanto a determinação da matéria colectável como a liquidação são levadas a cabo pelo próprio contribuinte ou por qualquer substituto, pelo que ficará afastada, em regra, a possibilidade de existir erro imputável aos serviços da Administração Tributária, no momento em que são praticados os actos que determinam a quantia a pagar.” (Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª edição 2011, I volume, página 536, Jorge Lopes de Sousa.) É certo que, nos termos do estatuído no artigo 43.º/2 da LGT considera-se existir, ainda, erro imputável aos serviços nos casos em que o contribuinte tenha seguido orientações genéricas da Administração Tributária devidamente publicadas ou outras instruções daquela. Todavia, no caso em apreciação a recorrente, aquando da autoliquidação não seguiu quaisquer instruções da Administração Tributária, mas antes normas legais produzidas pela Assembleia da República, no caso o artigo 5.º da Lei 64/2008, de 5 de Dezembro, que veio a ser declarado inconstitucional pelo acórdão do PLENÁRIO do Tribunal Constitucional 617/2012, sendo que antes já o acórdão 18/2001 se havia pronunciado pela constitucionalidade e o acórdão 310/12 pela inconstitucionalidade. Como é sabido, nos termos do disposto nos artigos 266.º da CRP e 55.º da LGT, a Administração Tributária deve actuar em conformidade com a lei, não podendo, por regra, deixar de aplicar uma norma tributária constante de diploma legal, por alegada inconstitucionalidade. (Constituição da República Portuguesa, anotada, 4ª edição revista, página 800, J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira.) Assim sendo, a AT não poderia deixar de indeferir a reclamação graciosa deduzida da autoliquidação. Portanto, no caso em análise não ocorre erro imputável aos serviços, pelo que não se mostram preenchidos todos os requisitos legais dos juros indemnizatórios. Isto não significa que a recorrente não possa pedir a indemnização a que se julga com direito, em processo próprio nos termos do disposto nos artigos 22.º da CRP e Lei 67/2007, de 31 de Dezembro. (Neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, já citado, volume I, anotação 5 ao artigo 61º, páginas 532/533.) Termos em que deve negar-se provimento ao recurso e manter-se a sentença recorrida na ordem jurídica. 6. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação: De facto: A) Em 30.05.2009 a Impugnante apresentou a sua Modelo 22 do exercício de 2008 apurando o montante de tributações autónomas de 10.273,34€, correspondente a 10% dos montantes declarados como “encargos com viaturas” e como “despesas de representação” e a 5% das “despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador” (cft. fls. 35 a 39 dos autos). Do montante total de 99.714,36€ de encargos com viaturas e despesas de representação consideradas pela Impugnante no exercício de 2008, o montante de 92.127,89€ respeita a despesas incorridas entre 01.01.2008 e 05.12.2008 (cfr. fls. 70 a 95 dos autos).C) Em 16.02.2011 a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a autoliquidação do IRC do exercício de 2008, a qual foi instaurada com o n° 3433201104000749 do Serviço de Finanças de Cascais 2 (cfr. fls. 2 e 3 da reclamação graciosa constante do PA).D) Em 16.05.2011 foi elaborada informação por funcionária da Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa propondo o indeferimento da mesma (cfr. fls. 110 a 113 da reclamação graciosa constante do PA). Após notificação para o exercício do direito de audição prévia, não exercido, foi proferido pelo chefe da Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, em 11.07.2011, despacho definitivo de indeferimento da reclamação graciosa (cfr. fls. 97 a 101 dos autos). O despacho mencionado na alínea antecedente foi notificado à Impugnante em 14.07.2011 (cfr. fls. 122 a 124 da reclamação graciosa constante do PA). A presente impugnação judicial foi apresentada em 01.09.2011 (cfr. fls. 2 dos autos). De Direito: Entendeu a Mº juiz “a quo” não aplicar a norma estatuída no artigo 5º da Lei 64/2008 de 05 12 que agravou as taxas de tributação autónoma de IRC ao montante das despesas ocorridas desde 01 01 2008 até 05 12 2008 respeitantes a encargos com viaturas por a considerar inconstitucional e a mesma ter sido também julgada inconstitucional pelo acórdão 617/12 no Processo 150/12 do Tribunal Constitucional por violação do nº 3 do artigo 103 da CRP na parte em que fez retroagir a 01 de Janeiro de 2008 a alteração do artigo 81 nº 3 al. c) do CIRC. Por tal razão anulou parcialmente a liquidação impugnada e determinou a devolução do montante de €4 606,39 Considerou, contudo, o Mº juiz “a quo” que no concernente à condenação em juros indemnizatórios se torna essencial que seja determinada a verificação de uma situação de erro imputável aos serviços. No caso, tendo a liquidação sido feita pelo próprio contribuinte, caso de autoliquidação em que é o próprio contribuinte quem determina a matéria colectável e o imposto a entregar ao Estado, não existirá direito a juros indemnizatórios por não se poder considerar existir erro imputável aos serviços. E porque a Administração Pública em geral, e a A.T. em particular, se encontra sujeita a um dever genérico de actuação em conformidade com a lei tributária (artigos 266°, n° 1, da CRP e 55° da LGT), não podendo, por isso, deixar de aplicar uma norma tributária constante de diploma legal e devidamente aprovado, mesmo que considere tal norma eivada de inconstitucionalidade. E embora resulte do nº 2 do artigo 43° da LGT, que se o erro praticado pelo contribuinte tiver na sua base orientações genéricas da administração tributária, devidamente publicadas, haverá lugar a juros indemnizatórios a favor daquele, por se considerar que a responsabilidade na entrega de imposto em excesso cabe à A.T. por ter emitido orientações sem correspondência com a legislação vigente o certo é que no caso dos autos, verifica-se que o erro na autoliquidação praticado pela Impugnante não tem na sua base orientações genéricas emanadas da A.T., mas sim normas legais emanadas da Assembleia da República. Assim, num caso como o dos presentes autos, em que se está perante um erro na autoliquidação praticado pelo próprio contribuinte, erro esse derivado exclusivamente da aplicação de uma norma que se veio posteriormente a considerar como inconstitucional, e em que não está em causa o cumprimento de quaisquer instruções administrativas genéricas emanadas da A.T., nem esta teve qualquer intervenção no âmbito dos seus poderes de autoridade no apuramento do imposto a entregar pelo contribuinte, não se vislumbra como se pode integrar a pretensão indemnizatória formulada pelo contribuinte no âmbito do disposto no artigo 43° da LGT. E sendo também verdade que o artigo 78°, nº 2, da LGT faz equivaler o erro na autoliquidação a erro imputável aos serviços, fá-lo exclusivamente para efeitos do disposto no n° 1 do mesmo dispositivo legal, não sendo legal nem possível extrapolar essa equivalência para efeitos do disposto no artigo 43° da LGT. Por tal razão e não obstante a procedência da impugnação quanto ao pedido de devolução do imposto pago em excesso, julgou de improceder o pedido de pagamento de juros indemnizatórios. É contra esta decisão que se insurge a recorrente Para melhor decisão importa tecer algumas considerações sobre a natureza da autoliquidação. A autoliquidação que alguns autores intitulam de declaração liquidação é um instituto jurídico que integra actos juridicamente diferenciáveis com conteúdo e efeitos diversos e constitui cumprimento de deveres também distintos Entre outros o da a quantificação do montante da prestação o que pressupõe a interpretação e a aplicação pelo particular do ordenamento jurídico tributário como a qualificação dos factos Importa igualmente o ingresso pelo sujeito da quantidade por ele calculada nos cofres do Estado o que culmina todo um procedimento voluntário do cumprimento da obrigação tributária Mas a autoliquidação não é um acto administrativo, mas um acto do administrado imposto por lei, “in casu” por força do preceituado no artigo 89/1 al a) do CIRC pelo que se trata de um acto de colaboração gestionária. Todavia processualmente é susceptível de impugnação judicial nos termos do artigo 95 nº 2 al a) da LGT e tem uma tramitação de impugnação própria de um acto administrativo tributário de liquidação com as especificidades contidas no artigo 131 do CPPT. Tratando-se de verdadeira liquidação tributária para todos os efeitos, na medida em que o cidadão é utilizado em funções que lhe não são próprias, mas próprias de um funcionário da Administração Tributária, nos casos em que, ao mencionar os factos ou na subsunção dos mesmos ao direito, incorre em erro, esse erro não pode deixar de considerar-se como erro da própria Administração Tributária. Todavia questiona-se que resultando a liquidação da lei e não podendo a Administração deixar de liquidar com base na inconstitucionalidade de eventual norma não haveria que fazer apelo ao erro imputável aos serviços que assim sendo não existiria. E de facto assim deve entender-se Apesar da inconstitucionalidade de qualquer norma legal ser vício que inquina todos os actos que a ela se subsumem pelo que a sua constatação importa a nulidade ou a anulabilidade dos actos dela decorrentes com todas as consequências legais por contender com a validade e perfeição da relação jurídico tributária E embora como salienta Jorge de Sousa «[a] utilização da expressão «erro» e não «vício» ou «ilegalidade» para aludir aos factos que podem servir de base à atribuição de juros, revela que se teve em mente apenas os vícios do acto anulado a que é adequada essa designação, que são o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito. E como diz o mesmo autor seja usual utilizar-se a expressão «vícios» quando se pretende aludir genericamente a todas as ilegalidades susceptíveis de conduzirem à anulação dos actos, como é o caso dos arts. 101.º (arguição subsidiária de vícios) e 124.º (ordem de conhecimento dos vícios na sentença) ambos do CPTT. Podendo por isso, concluir-se que o uso daquela expressão «erro» tem um alcance restritivo do tipo de vícios que podem servir de base ao direito a “juros indemnizatórios.” E isto porque como deixámos dito apenas os vícios que contendem com a validade e perfeição da relação jurídica tributária podem relevar O que é sustentado pelo mesmo autor quando refere: “Ora, é inquestionável que, quando se detecta um vício respeitante à relação jurídica tributária, se impõe a atribuição de uma indemnização ao contribuinte, pois a existência desse vício implica a lesão de uma situação jurídica subjectiva, consubstanciada na imposição ao contribuinte da efectivação duma prestação patrimonial contrária ao direito. Por isso, se pode justificar que, nestas situações, não havendo dúvidas em que a exigência patrimonial feita ao contribuinte implica para ele um prejuízo não admitido pelas normas fiscais substantivas, se dê como assente a sua existência e se presuma o montante desse prejuízo, fazendo-se a sua avaliação antecipada através da fixação de juros indemnizatórios a favor daquele.” Cf. Jorge de Sousa in anotação ao artigo 61 do CPPT 3ª edição pp. 327 e segs. Todavia no caso em apreço, como salienta o mº juiz na sentença recorrida sucede que a Administração Pública em geral, e a A.T. em particular, se encontra sujeita a um dever genérico de actuação em conformidade com a lei tributária (artigos 266°, n° 1, da CRP e 55° da LGT), não podendo, por isso, deixar de aplicar uma norma tributária constante de diploma legal e devidamente aprovado, mesmo que considere tal norma eivada de inconstitucionalidade. Porque é aos Tribunais que cabe o controlo da constitucionalidade. Efectivamente compete ao Tribunal Constitucional o controlo exclusivo da constitucionalidade das normas jurídicas. Aos restantes tribunais a Constituição atribui competência para julgar as questões de inconstitucionalidade suscitadas a propósito de casos concretos que lhes são submetidos, cabendo contudo ao Tribunal Constitucional decidir em última instância das questões de inconstitucionalidade acolhidas pelos restantes tribunais através da via do recurso para o Tribunal Constitucional. Cfr artigo 280 da CRP e acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 26/85 in BMJ 360 pp 332 e 19/83 in BMJ 334-238 Por isso se o contribuinte no cumprimento duma norma legal procede a uma liquidação que a lei lhe impõe e essa norma vem posteriormente a ser declarada inconstitucional todos os efeitos decorrentes de uma aplicação viciada apesar de serem obrigatoriamente anulados, o certo é que tal a anulação não decorre de qualquer conduta da Administração Tributária nem de erro por si praticado que se reflectiria na esfera da AT Esse vício reitera-se não podendo ser atribuído ao contribuinte e consequentemente também o não podendo in casu ser atribuído à AT não pode legitimar a condenação nos juros indemnizatórios pedidos ao abrigo do artigo 43 da LGT por se não verificar um pressuposto de facto constitutivo de tal direito – o erro imputável ao serviços da AT Sendo embora certo que houve pagamento indevido por causa dessa inconstitucionalidade havendo por isso que reconstituir a situação anterior à AT legalmente se impõe a repetição do indevido. Mas esse direito aos juros indemnizatórios, que se não nega, não pode contudo ser efectivado ao abrigo do artigo 43/2 da LGT por repete-se não se verificar um dos pressupostos legais – o erro imputável à AT. DECISÃO: Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 21 de Janeiro de 2015. - Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.