016839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016839
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Acusação vaga e generica, Audição do arguido, Vicio de forma
Recorrente: Gabriel , Antonio
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU DE 1981/08/13.
Nr Convencional: JSTA00015166
Nr Documento: SA119851015016839
Data de Entrada: 27/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16fc70a9ddeee148802568fc00372078
Sumário
A aceitação pelo despacho recorrido de pareceres que contem materia factual não constante da nota de culpa, e sendo esta, embora em parte, formulada em termos vagos e genericos, que não permitiram ao arguido uma tomada de posição rigorosa na defesa implica vicio de forma por falta de audição conveniente do arguido.
