0516/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0516/06
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão, Lapso manifesto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007617
Nr Documento: SA2200703140516
Juízes: Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30107c61f3a0504f802572a6005115c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0516.06.E1
Sumário
Não enferma de lapso manifesto um acórdão em que se entendeu que um acto de uma autarquia local através do qual se altera o texto de um regulamento tem natureza regulamentar e, por a ter, está sujeito aos requisitos exigidos por lei para a eficácia de actos desta natureza.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Pelo acórdão de 2-11-2006 foi anulado o acto impugnado, que se baseou no Regulamento Municipal de Obras da Câmara Municipal do Porto, por no momento em que foi aplicado no acto impugnado, esse Regulamento não ser oponível aos particulares. A Câmara Municipal do Porto vem pedir a reforma desse acórdão, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 669.º do CPC, em que se prevê tal possibilidade quando «tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos». Essencialmente, a Câmara Municipal do Porto entende que é «manifesto que a mera rectificação, operada com a publicação da indicação da lei habilitante no Boletim Municipal n.º 3191, de 13.06,1997, não representa a aprovação de um novo regulamento sobre a mesma matéria» e que «a referida rectificação não pode ser considerada um verdadeiro acto de natureza regulamentar stricto sensu, pelo que a sua publicação respeitou integralmente as disposições legais aplicáveis». Entendeu-se no referido acórdão que Na primitiva redacção, o referido Regulamento não continha indicação da lei habilitante, o que implica a sua inconstitucionalidade formal, à face do preceituado no art. 115.º, n.º 7, da C.R.P., na redacção dada pela revisão constitucional de 1982, em vigor no momento em que foi aprovado aquele Regulamento. A «Rectificação» efectuada em 27-5-1997, tem o alcance de sanar a deficiência formal do referido Regulamento, mas apenas pode produzir efeitos para o futuro, pois a atribuição de efeitos retroactivos à sanação seria «incompatível com a razão de ser da exigência constitucional da menção da lei habilitante, que é, no que se refere aos destinatários do Direito, a segurança e a transparência do Estado de Direito democrático» (Acórdão n.º 501/00 citado, reproduzindo o acórdão do Tribunal Constitucional nº 110/95, D.R., II Série, de 21 de Abril de 1995. ). Por outro lado, a referida «Rectificação» (sanação), como acto de natureza regulamentar que é, distinto do acto cuja deficiência se visa sanar, está subordinada às exigências formuladas para a validade e eficácia de tal tipo de actos pela lei vigente ao tempo em que tal acto de rectificação foi praticado, como decorre dos princípios gerais em matéria de aplicação das leis no tempo, formulados nos n.ºs 1 e 2 do art. 12.º do Código Civil. A referência a «regulamentos municipais» feita (no art. 68.º-B do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro,) deve ser interpretada como reportando-se à generalidade de actos em matéria regulamentar, quer se consubstanciem em regulamento integralmente novo, quer se traduzam apenas na introdução de alterações ou «rectificações». Por outro lado, no caso em apreço, em face da inconstitucionalidade formal que afectava o referido Regulamento Municipal de Obras, que tinha como consequência a sua invalidade, o acto que confere validade a esse Regulamento é o de 27-5-1997, pelo que não pode deixar se ser em relação a ele, o único que tem a potencialidade de produzir os efeitos próprios de um acto regulamentar, que se têm de aplicar as exigências previstas na lei para a eficácia de actos regulamentares deste tipo. Assim, tratando-se de um regulamento que fixa taxas de obras de urbanização, enquadrável no n.º 1 deste art. 68.º-B, aplica-se o requisito de eficácia previsto no n.º 2 do mesmo artigo, que é a necessidade de publicação no Diário da República. No caso em apreço, a deliberação que procedeu à referida «Rectificação» foi publicada no Boletim Municipal n.º 3191, de 13-6-97 e não foi publicada no Diário da República. De harmonia com o disposto no art. 119.º, n.º 2, da CRP (art. 122.º, n.º 2, nas redacções de 1982, 1989 e 1992), a falta de publicidade de qualquer acto de conteúdo genérico do poder local implica a sua ineficácia jurídica. Como se vê, no acórdão entendeu-se que a rectificação referida tem natureza de acto regulamentar e, como tal, estava sujeita aos requisitos de publicação legalmente exigidos para actos desse tipo como condição da sua eficácia ao tempo em que o acto foi praticado. Trata-se de uma tese que, sendo discutível, decerto, como a generalidade das teses jurídicas, apresenta consistência evidente, pois a referida rectificação, como acto jurídico que é, tem de ter uma natureza jurídica e a que lhe corresponde é a de acto regulamentar. Na verdade, tratando-se de um acto praticado por uma entidade pública, com natureza normativa (não visa produzir efeitos numa situação individual e concreta e, por isso não pode ser considerado acto administrativo, à face da definição que consta do art.120.º do CPA), e visando ter eficácia externa, ele só pode ter, abstractamente, natureza legislativa ou regulamentar. Não existe, à face da lei, qualquer outro tipo de actos normativos com eficácia externa (art. 112.º da CRP, a que corresponde o art.115º nas redacções da CRP anteriores a 1997), designadamente uma estranha e incongruente categoria de actos de normativos com eficácia externa que «não podem ser considerados acto de natureza regulamentar stricto sensu», que teriam como característica alterarem o conteúdo actos de natureza regulamentar sem assumirem esta natureza e sem estarem sujeitos aos requisitos exigidos por lei para a eficácia de actos desta natureza. Não houve assim qualquer lapso no acórdão reclamado. Termos em que acordam em indeferir o pedido de reforma. Sem custas, por a Câmara Municipal do Porto estar isenta, no presente processo (art. 2.º da Tabela de Custas). Lisboa, 14 de Março de 2007. Jorge de Sousa (relator) – Baeta de Queiroz – Pimenta do Vale.