016903 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Resulta do disposto no artigo 7 do Decreto-Lei 426/72, de 31-10, que o presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e orgão deste Instituto. II - Porque a lei não determina que de seus actos haja recurso hierarquico ou tutelar, aqueles são definitivos e executorios e, como tal, directamente recorriveis para este Supremo Tribunal Administrativo. III - Deste modo a decisão da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, que não conheceu de recurso hierarquico para si interposto de acto do presidente, e legal.