013884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 013884
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054248
Nr Documento: SA220000705013884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5be825c051efd08a802569ed002ffe74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:013884.52
Sumário
I - Aparecendo na escrita da sociedade recorrente lançamentos contabilísticos de cheques, e numerário, em lugar dos cheques mencionados nos recibos entregues aos compradores de imóveis; cheques emitidos por uma única pessoa, servindo como meio de pagamento de aquisição de fracções imobiliárias por parte de outras pessoas; pagamentos avultados feitos em numerário; preços de venda de garagens (inferiores aos do custo de construção) estáveis durante quatro anos; fracções habitacionais com a mesma área vendidas, na mesma data, a preços diferentes, mostram-se fundadas as dúvidas da AF sobre se o resultado apurado pelas regras do grupo A corresponde, ou não, à realidade.