085555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 085555
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025352
Nr Documento: SJ199410060855552
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e9baa3ff85bd530802568fc003a9108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085555.D0
Sumário
A impugnação das sentenças escritas só pode fazer-se por meio de requerimento escrito apresentado na secretaria do tribunal; porém, quanto aos simples despachos ou sentenças orais, basta um mero requerimento ditado para a acta.