0081899 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0081899
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Boa-fé, Indícios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028054
Nr Documento: RL200005040081899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b19d5c4b8c1f651180256a810034aceeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0081899.57
Sumário
Padecendo, as notícias, de imprecisões, evitáveis se o agente tivesse feito diligências tendentes á sua comprovação, afastada está a boa fé, referida na alínea b) do n.2 do artigo 180 do CP, indiciando-se consequentemente crime de abuso de liberdade de imprensa.