0072752 - Tribunal da Relação de Lisboa

Do artigo 182 da O.T.M. conjugado com o disposto no artigo 1411, n. 1 do C.P.C., aplicável ex-vi do artigo 150 daquele diploma, resulta que só se pode alterar uma decisão sobre regulação do poder paternal, se tiver havido, e na medida em que tenha havido, alteração das circunstâncias determinantes da anterior fixação.