015438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015438
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer tecnico, Parecer desfavoravel, Parecer vinculativo, Interesse para a industria nacional, Insuficiencia da produção nacional, Inexistencia de produção nacional, Discricionariedade tecnica, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Altecna-soc Metalurgica de Grijo Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/09/22.
Nr Convencional: JSTA00006617
Nr Documento: SA119820218015438
Data de Entrada: 24/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95d75f9fbe4acfd7802568fc0038589aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015438.07
Sumário
O parecer tecnico da entidade competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, quando negativo, e vinculante nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76. O manifesto interesse para a industria nacional não resulta imperativamente das condições previstas nesse artigo como indices. Ha discricionariedade tecnica na escolha desses indices pela entidade competente. Se se não identificam os factos base dos raciocinios apresentados por forma a poderem ser analisados e controlados ha falta de conveniente fundamentação do acto.