015438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015438
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer tecnico, Parecer desfavoravel, Parecer vinculativo, Interesse para a industria nacional, Insuficiencia da produção nacional, Inexistencia de produção nacional, Discricionariedade tecnica, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Altecna-soc Metalurgica de Grijo Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/09/22.
Nr Convencional: JSTA00006617
Nr Documento: SA119820218015438
Data de Entrada: 24/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95d75f9fbe4acfd7802568fc0038589a
Sumário
I - O parecer tecnico da entidade competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, quando negativo, e vinculante nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76. II - O manifesto interesse para a industria nacional não resulta imperativamente das condições previstas nesse artigo como indices. III - Ha discricionariedade tecnica na escolha desses indices pela entidade competente. IV - Se se não identificam os factos base dos raciocinios apresentados por forma a poderem ser analisados e controlados ha falta de conveniente fundamentação do acto.
