0029623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0029623
Acórdão
Descritores: Irregularidade processual, Apoio judiciário, Assistência judiciária, Omissão de pronúncia
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009959
Nr Documento: RL199705210029623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7fdc372e4237bf7e802568030004b62dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0029623.CC
Sumário
Prosseguindo os autos sem que, por lapso do tribunal, tenha recaído decisão judicial sobre o formulado pedido de apoio judiciário, liminarmente diferido, foi cometida irregularidade que determina a invalidade dos actos posteriores ao despacho liminar.