010249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010249
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Petição deficiente, Convite do tribunal, Interessado, Citação
Recorrente: Santos , José
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CAIXA GERAL DE DEPOSITOS.
Nr Convencional: JSTA00010968
Nr Documento: SA119780720010249
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63a0f768c8fcadd8802568fc0036dba3
Sumário
Não tendo o recorrente suprido a falta de observancia do artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, atendendo a existencia de pessoas a quem a procedencia do recurso podia directamente prejudicar, e cuja citação, portanto, devia ter sido requerida na petição, dai resulta uma situação de ilegitimidade passiva, que afecta o prosseguimento do recurso, levando a sua rejeição.
